REsp 1941551 - DECISAO

REsp 1941551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca das teses suscitadas; ademais não houve omissão passível de anulação, porquanto o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado, justificando o conhecimento em parte e a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: Manuel Paredes Serramo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Isenção Parcial, Atividade Hoteleira, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Isenção Parcial Atividade Hoteleira Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Manuel Paredes Serramo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141, 492, 502, 917 e 1.013, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Questão do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca das teses suscitadas; ademais não houve omissão passível de anulação, porquanto o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado, justificando o conhecimento em parte e a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.