REsp 1955021 - DECISAO

REsp 1955021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matérias relevantes pelo tribunal a quo e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não são examináveis no STJ. Consequentemente, aplicou-se o permissivo de não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ORLIANDES DE BARROS E OUTRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Do Art.185 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicação Do Art.185 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLIANDES DE BARROS E OUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução prevista no art.185 do CTN (redação dada pela LC 118/2005) quando a alienação ocorre após inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matérias relevantes pelo tribunal a quo e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não são examináveis no STJ. Consequentemente, aplicou-se o permissivo de não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa