AREsp 1696527 - DECISAO

AREsp 1696527 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, a decisão de origem corretamente entendeu que, após o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da AMBC HOLDINGS LTDA. no polo passivo, a agravante não detinha legitimidade para recorrer, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA.; Terceira Interessada / Incluída No Polo Passivo: AMBC HOLDINGS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA.

Agravante/recorrente

AMBC HOLDINGS LTDA.

Terceira Interessada / Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer após reconhecimento de grupo econômico
  2. 2 prequestionamento do art. 996 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF e da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento, porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 996 do CPC/2015 e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, a decisão de origem corretamente entendeu que, após o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da AMBC HOLDINGS LTDA. no polo passivo, a agravante não detinha legitimidade para recorrer, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.