AREsp 1949081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque, tratando-se de despacho citatório proferido antes da vigência da LC 118/2005, somente a citação válida poderia interromper a prescrição; não tendo ocorrido citação válida e tendo a Fazenda Pública contribuído para a demora, restou configurada a prescrição material do crédito tributário, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Executado: EUCLIDES BAGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Interpretação Da Lei Complementar Nº 118/2005, Súmula 106/stj, Custas Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Interpretação Da Lei Complementar Nº 118/2005 Súmula 106/stj Custas Processuais

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

EUCLIDES BAGLIOLI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação ou somente pela citação válida em execuções propostas antes da LC 118/2005
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há responsabilidade concorrente da Fazenda Pública pela demora na citação
  3. 3 Responsabilidade pelo atraso na tramitação e consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque, tratando-se de despacho citatório proferido antes da vigência da LC 118/2005, somente a citação válida poderia interromper a prescrição; não tendo ocorrido citação válida e tendo a Fazenda Pública contribuído para a demora, restou configurada a prescrição material do crédito tributário, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.