AREsp 1926171 - DECISAO

AREsp 1926171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve avaliação de fatos e provas sobre a identidade dos créditos e a suficiência dos depósitos, questão vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto à intimação da Fazenda para manifestar-se sobre os depósitos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Mandado De Segurança Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verificada em Mandado de Segurança anterior, impede a propositura de Execução Fiscal posterior
  2. 2 Se houve comprovação da integralidade e correspondência dos depósitos aos créditos executados e da intimação do Município acerca desses depósitos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fáticas (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve avaliação de fatos e provas sobre a identidade dos créditos e a suficiência dos depósitos, questão vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento quanto à intimação da Fazenda para manifestar-se sobre os depósitos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.