REsp 1930462 - DECISAO

REsp 1930462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente (Município) na diligência sobre o resultado do mandado citatório, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, III, §1º, do CPC e defeitos formais para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Gerentes, Súmula 106/stj, Súmula 435/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Gerentes Súmula 106/stj Súmula 435/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do feito por sete anos
  2. 2 Possibilidade e prazo para redirecionamento da execução aos sócios-gerentes (verbete 435/Súmula STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ (demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente (Município) na diligência sobre o resultado do mandado citatório, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, III, §1º, do CPC e defeitos formais para fins de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.