AREsp 1928801 - DECISAO

AREsp 1928801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo à preliminar sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verificou-se ausência de omissão/obscuridade/contradição. A extinção da execução fiscal ocorreu por reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sem que houvesse atuação do procurador da parte executada que justificasse honorários; assim, aplicar-se-á a jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários em tais hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 condenação em honorários advocatícios quando a extinção decorrer de reconhecimento de ofício
  3. 3 inadmissão de recurso especial e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito relativo à preliminar sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verificou-se ausência de omissão/obscuridade/contradição. A extinção da execução fiscal ocorreu por reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sem que houvesse atuação do procurador da parte executada que justificasse honorários; assim, aplicar-se-á a jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários em tais hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.