AREsp 1902610 - DECISAO

AREsp 1902610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não deixou de se manifestar quanto às questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), concluiu pela regularidade do arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN diante da inércia do contribuinte quanto à apresentação de documentos e na prova pericial que ratificou o preço corrente, e a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Lançamento Por Arbitramento, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Lançamento Por Arbitramento Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 148 do CTN (lançamento por arbitramento)
  3. 3 Regularidade do arbitramento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não deixou de se manifestar quanto às questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), concluiu pela regularidade do arbitramento com fundamento no art. 148 do CTN diante da inércia do contribuinte quanto à apresentação de documentos e na prova pericial que ratificou o preço corrente, e a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.