REsp 1960841 - DECISAO

REsp 1960841 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento/insuficiente enfrentamento de dispositivos federais indicados, impedindo conhecimento quanto a parte das alegações; e (ii) as questões relativas à validade e aos requisitos da CDA dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vício de fato ou de lançamento), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de emenda/substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Executado: EDGARD GIESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

EDGARD GIESEL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento/insuficiente enfrentamento de dispositivos federais indicados, impedindo conhecimento quanto a parte das alegações; e (ii) as questões relativas à validade e aos requisitos da CDA dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vício de fato ou de lançamento), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de emenda/substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.