AREsp 1919814 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a análise das alegações referentes ao suposto preenchimento inadequado da CDA exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a conclusão de que a CDA satisfaz os requisitos legais e não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a análise das alegações referentes ao suposto preenchimento inadequado da CDA exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a conclusão de que a CDA satisfaz os requisitos legais e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.