AREsp 1924893 - DECISAO

AREsp 1924893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu, com suporte fático-probatório, que os débitos decorrem de relação contratual privada de prestação de serviços educacionais e, portanto, não são passíveis de inscrição em Dívida Ativa nem de cobrança por execução fiscal; além disso, a recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão, e o reexame probatório é vedado no STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mensalidades Escolares, Legitimidade Da Autarquia Para Inscrição Em Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Mensalidades Escolares Legitimidade Da Autarquia Para Inscrição Em Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal via execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 a créditos não tributários
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu, com suporte fático-probatório, que os débitos decorrem de relação contratual privada de prestação de serviços educacionais e, portanto, não são passíveis de inscrição em Dívida Ativa nem de cobrança por execução fiscal; além disso, a recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão, e o reexame probatório é vedado no STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.