REsp 1964581 - DECISAO

REsp 1964581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem atacou efetivamente argumentos sobre baixa liquidez e existência de outros bens penhoráveis, além de não haver fundamento para fixação de honorários recursais na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: IRAPURU TRANSPORTES EIRELI; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Honorários Advocatícios, Bacenjud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Honorários Advocatícios Bacenjud

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros sem exaurimento de outras diligências
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar bens nomeados à penhora que desobedecem à ordem legal de preferência
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC) frente à ordem legal de penhora (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ autorizando a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem atacou efetivamente argumentos sobre baixa liquidez e existência de outros bens penhoráveis, além de não haver fundamento para fixação de honorários recursais na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se