AREsp 1921368 - DECISAO

AREsp 1921368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais não desenvolveram adequadamente a alegada violação do art. 1.021 do CPC/2015; (ii) a matéria relativa à validade da CDA exige reexame de prova e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a discussão sobre a multa envolvia interpretação de norma local, incorrendo no óbice da Súmula 280/STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA apontava os requisitos legais mínimos.

Parties
Agravante: IMECAP INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Multa Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Multa Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IMECAP INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 e 203 do CTN e §5º do art.2º da Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Aplicação e redução/afastamento de multa aplicada na CDA (alegação de norma local/Lei estadual 6.734/89)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) as razões recursais não desenvolveram adequadamente a alegada violação do art. 1.021 do CPC/2015; (ii) a matéria relativa à validade da CDA exige reexame de prova e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a discussão sobre a multa envolvia interpretação de norma local, incorrendo no óbice da Súmula 280/STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA apontava os requisitos legais mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial