AREsp 1946599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal invocado; ademais, os fatos e provas constantes nos autos demonstram que o agravante era sócio e administrador da empresa à época dos fatos geradores, e que houve dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa, motivo pelo qual a insurgência não poderia prosperar na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Ao Sócio, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 283/stf, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Ao Sócio Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf, 283/stf, 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Legitimidade passiva de sócio/administrador ante dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio/administrador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal invocado; ademais, os fatos e provas constantes nos autos demonstram que o agravante era sócio e administrador da empresa à época dos fatos geradores, e que houve dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa, motivo pelo qual a insurgência não poderia prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial