AREsp 1954500 - DECISAO

AREsp 1954500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a alegação traduz mera divergência quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal, e que, como não houve transferência formal do imóvel que pudesse vincular a Fazenda Pública, a promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO VALLILO - ESPÓLIO; Réu Na Ação De Obrigação De Fazer/terceiro: Sr. Rui; Co Devedor Na Execução Fiscal: Sr. Hercílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Suspensão De Execução, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Inadmitido, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Suspensão De Execução Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Inadmitido Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

GILBERTO VALLILO - ESPÓLIO

Agravante

Sr. Rui

Réu Na Ação De Obrigação De Fazer/terceiro

Sr. Hercílio

Co Devedor Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal
  2. 2 Se sentença condenatória em ação de obrigação de fazer obrigando transferência de imóvel suspende execução fiscal (art. 313 CPC)
  3. 3 Efeito de promessa de compra e venda registrada sobre responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a alegação traduz mera divergência quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal, e que, como não houve transferência formal do imóvel que pudesse vincular a Fazenda Pública, a promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.