REsp 1928582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando‑se a redação anterior do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia do Poder Judiciário, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN, Art. 219, § 1º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj LC 118/2005 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da LC 118/2005 ao despacho que ordena a citação
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição em execuções fiscais
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à inércia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando‑se a redação anterior do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia do Poder Judiciário, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.