AREsp 1920565 - DECISAO

AREsp 1920565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa preliminar, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria relativa à incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias demanda dilação probatória, sendo inadequada à via da exceção de pré-executividade e inviável sua revisão em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Contraditório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Contraditório Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão de incidência contributiva sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa preliminar, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria relativa à incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias demanda dilação probatória, sendo inadequada à via da exceção de pré-executividade e inviável sua revisão em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo relativamente à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Publique-se