REsp 1956224 - DECISAO

REsp 1956224 - DECISAO

Foi concedido provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, assentando-se que é legítima a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD) pela parte exequente sem exigência de prévia exaustão de diligências, e que o Decreto nº 8.789/2016 permite o compartilhamento de dados entre órgãos, facultando que as informações sobre veículos sejam obtidas pela exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016), Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Penhora +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento das buscas por bens do devedor antes da utilização de sistemas eletrônicos
  3. 3 Competência/intervenção do Poder Judiciário para consulta ao RENAJUD

Ratio Decidendi

Foi concedido provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, assentando-se que é legítima a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD) pela parte exequente sem exigência de prévia exaustão de diligências, e que o Decreto nº 8.789/2016 permite o compartilhamento de dados entre órgãos, facultando que as informações sobre veículos sejam obtidas pela exequente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Garantir o prosseguimento da Execução Fiscal com a realização da consulta ao sistema Renajud.
  • Publique-se.