AREsp 1901718 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à avaliação foi intempestiva e a negativa de nova avaliação pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, de modo que reformá-la implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Empresa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Impugnação À Avaliação De Bem Penhorado, Preclusão, Reavaliação Do Bem Penhorado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Empresa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade da impugnação à avaliação
- 2 Necessidade ou não de reavaliação do bem penhorado
- 3 Aplicação do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação à avaliação foi intempestiva e a negativa de nova avaliação pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, de modo que reformá-la implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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