REsp 1919644 - DECISAO

REsp 1919644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015; entretanto, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que as cédulas eram de créditos industriais (não rurais) e, portanto, não abrangidas pela MP 2.196-3/2001, motivo pelo qual o título nasceu nulo e a pretensão de declaração de ilegalidade da cessão não se sujeita à prescrição; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado e a recorrente não desconstituiu adequadamente o fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Central Açucareira Santo Antônio S.A.; Cedente: Banco do Brasil; Cessionária: Fazenda Nacional; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cessão De Crédito, Prescrição, Dívida Ativa Da União, Medida Provisória 2.196 3/2001, Decreto Lei 20.910/1932
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Cessão De Crédito Prescrição Dívida Ativa Da União Medida Provisória 2.196 3/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

Central Açucareira Santo Antônio S.A.

Recorrente

Banco do Brasil

Cedente

Fazenda Nacional

Cessionária

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da MP 2.196-3/2001 sobre créditos cedidos à União
  2. 2 Natureza dos créditos (industriais vs. rurais) e consequência para inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição a título executivo nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015; entretanto, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que as cédulas eram de créditos industriais (não rurais) e, portanto, não abrangidas pela MP 2.196-3/2001, motivo pelo qual o título nasceu nulo e a pretensão de declaração de ilegalidade da cessão não se sujeita à prescrição; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado e a recorrente não desconstituiu adequadamente o fundamento autônomo do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.