AREsp 1844351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (suscitando o óbice das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182/STJ), o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos elementos da CDA (incidindo a Súmula 7/STJ), e a decisão originária apresentou fundamentos suficientes, inclusive sobre a validade da CDA e a aplicação da SELIC; ademais o STJ não deveria apreciar os princípios constitucionais suscitados, sob pena de invadir competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da SELIC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade ou vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (suscitando o óbice das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182/STJ), o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e dos elementos da CDA (incidindo a Súmula 7/STJ), e a decisão originária apresentou fundamentos suficientes, inclusive sobre a validade da CDA e a aplicação da SELIC; ademais o STJ não deveria apreciar os princípios constitucionais suscitados, sob pena de invadir competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso