REsp 1957534 - DECISAO

REsp 1957534 - DECISAO

O acórdão concluiu que as CDAs que instruem a execução não discriminam precisamente o fundamento legal do débito, violando o art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980, o que gera prejuízo à defesa e nulidade do título. Ademais, a emenda ou substituição da CDA não é cabível quando o vício decorre do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ), e a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, questões relativas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Requisitos Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Requisitos Da CDA Emenda/substituição Da CDA Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa que não especifica a origem/natureza/fundamento legal do débito
  2. 2 Sanabilidade do vício na CDA vs. necessidade de renovação do lançamento tributário
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA em face de vícios decorrentes do lançamento/inscrição

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as CDAs que instruem a execução não discriminam precisamente o fundamento legal do débito, violando o art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980, o que gera prejuízo à defesa e nulidade do título. Ademais, a emenda ou substituição da CDA não é cabível quando o vício decorre do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ), e a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, questões relativas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.