AREsp 1916109 - DECISAO

AREsp 1916109 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de seu juízo: a compensação pretendida não foi homologada administrativamente, inexistindo título administrativo ou judicial líquido e certo apto a ser alegado em embargos à execução; a admissão do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 279/STF e pelas Súmulas 7 e 83/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e a prova pericial foi corretamente indeferida por ser desnecessária ao julgamento, nos termos do art. 464 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adm do Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Crédito Presumido De IPI, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Crédito Presumido De IPI Recurso Especial Embargos À Execução Prova Pericial +3 more

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Parties

Adm do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de seu juízo: a compensação pretendida não foi homologada administrativamente, inexistindo título administrativo ou judicial líquido e certo apto a ser alegado em embargos à execução; a admissão do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 279/STF e pelas Súmulas 7 e 83/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e a prova pericial foi corretamente indeferida por ser desnecessária ao julgamento, nos termos do art. 464 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 969-970, e-STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.