AREsp 1838474 - DECISAO

AREsp 1838474 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram providos parcialmente apenas para esclarecimento quanto ao prazo prescricional: a pretensão de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal contado do conhecimento do fato ensejador (actio nata); no caso concreto, o termo inicial foi identificado a partir da decisão que julgou a exceção de pré-executividade em 19/08/2014; e não se pode reformar conclusão sobre prescrição sem reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os esclarecimentos não tiveram efeitos modificativos.

Parties
Coexecutado: SILVIO ANTONIO DE AZEVEDO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto ao prazo prescricional, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

SILVIO ANTONIO DE AZEVEDO MORETTI

Coexecutado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (actio nata) para redirecionamento por sucessão empresarial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ ao exame de prescrição que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram providos parcialmente apenas para esclarecimento quanto ao prazo prescricional: a pretensão de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal contado do conhecimento do fato ensejador (actio nata); no caso concreto, o termo inicial foi identificado a partir da decisão que julgou a exceção de pré-executividade em 19/08/2014; e não se pode reformar conclusão sobre prescrição sem reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os esclarecimentos não tiveram efeitos modificativos.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto ao prazo prescricional, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.