AREsp 1816083 - DECISAO

AREsp 1816083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do particular para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a CDA não preenchia os requisitos legais (falta de discriminação da legislação e dos artigos que embasam a cobrança), configurando nulidade que não se presta à substituição/emenda quando decorre do próprio lançamento/inscrição, devendo, contudo, ser observada a necessidade de oportunizar ao exequente a emenda ou substituição do título antes da extinção quando couber.

Parties
Agravante: MARTA CRISTINA DA SILVA; Agravada: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do particular, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Do Título Executivo Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARTA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Município de Bauru

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (falta de discriminação da legislação e artigos que embasam a cobrança)
  2. 2 Possibilidade ou não de emenda ou substituição da CDA perante vícios decorrentes do lançamento/inscrição
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do particular para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que a CDA não preenchia os requisitos legais (falta de discriminação da legislação e dos artigos que embasam a cobrança), configurando nulidade que não se presta à substituição/emenda quando decorre do próprio lançamento/inscrição, devendo, contudo, ser observada a necessidade de oportunizar ao exequente a emenda ou substituição do título antes da extinção quando couber.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do particular, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal
  • Publicar a decisão