REsp 1961084 - DECISAO

REsp 1961084 - DECISAO

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legal e não exige esgotamento de diligências prévias, bem como que é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir o pedido da autarquia quanto à utilização do Renajud.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistemas Bacenjud Renajud Infojud, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Penhora on Line, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sistemas Bacenjud Renajud Infojud Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Penhora on Line Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016)

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de lavratura de auto de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legal e não exige esgotamento de diligências prévias, bem como que é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir o pedido da autarquia quanto à utilização do Renajud.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial
  • Deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud