AREsp 1775628 - ACORDAO
Alegada ofensa aos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 não foi conhecida porque o exame necessário para afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reanálise de elementos fático-probatórios (constatação de diligências infrutíferas e ciência do Município em 13.05.2011), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção da decisão de prescrição intercorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido Em Parte)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Arts. 25 E 40 Da Lei N. 6.830/1980, Reexame Fático Probatório, Intimação Da Fazenda Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial Inadmitido Em Parte)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980
- 2 Prescrição intercorrente dos créditos executados
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Alegada ofensa aos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 não foi conhecida porque o exame necessário para afastar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reanálise de elementos fático-probatórios (constatação de diligências infrutíferas e ciência do Município em 13.05.2011), hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção da decisão de prescrição intercorrente.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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