REsp 1893198 - DECISAO

REsp 1893198 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o devedor faleceu antes de ser validamente citado na execução fiscal, inexistindo legitimidade passiva para prosseguimento da demanda, o que implica carência de ação e imposição da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; portanto não se admite o redirecionamento da execução ao espólio na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Citação, Espólio, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Citação Espólio Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo

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Parties

MARIA ALVES - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Impossibilidade de emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no caso de devedor já falecido antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento porque o devedor faleceu antes de ser validamente citado na execução fiscal, inexistindo legitimidade passiva para prosseguimento da demanda, o que implica carência de ação e imposição da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; portanto não se admite o redirecionamento da execução ao espólio na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal
  • Publique-se