AREsp 1359587 - ACORDAO

AREsp 1359587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o contribuinte declarado o débito, não era exigível procedimento administrativo prévio (Súmula 83/STJ), e o uso da Selic para atualização foi considerado adequado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária Taxa Selic
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Correção Monetária Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impedimento do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa quando o débito é declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o contribuinte declarado o débito, não era exigível procedimento administrativo prévio (Súmula 83/STJ), e o uso da Selic para atualização foi considerado adequado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.