AREsp 1932254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por outros óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), além da ausência de comprovação pela recorrente da impenhorabilidade ou da essencialidade dos valores bloqueados e da indicação de outros bens idôneos, o que torna inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bacenjud, Impenhorabilidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Bacenjud Impenhorabilidade Ordem De Preferência Da Penhora Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC e possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora
  3. 3 Penhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via Bacenjud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por outros óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), além da ausência de comprovação pela recorrente da impenhorabilidade ou da essencialidade dos valores bloqueados e da indicação de outros bens idôneos, o que torna inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.