REsp 1956675 - DECISAO

REsp 1956675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões e dispositivos invocados não foram devidamente enfrentados ou constituídos como causas decididas pelo Tribunal de origem, e porque, no mérito fático fixado pelo acórdão recorrido, a execução e o despacho que determinou a citação ocorreram dentro do quinquênio prescricional, de modo que não houve prescrição do crédito relativo ao exercício de 2008; adicionalmente, a alegação de ilegitimidade envolve direito local e a responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA encontra amparo na legislação estadual e na jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso e exige a manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Arrendamento Mercantil, Honorários Advocatícios, Penhora "on Line", Multa E Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição IPVA Ilegitimidade Passiva Arrendamento Mercantil Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição da execução fiscal interrompe a prescrição ou se somente o despacho determinando a citação constitui causa interruptiva
  2. 2 Prescrição do crédito tributário relativo ao IPVA (exercícios 2006, 2007 e 2008)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do recorrente em razão da baixa do gravame/transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões e dispositivos invocados não foram devidamente enfrentados ou constituídos como causas decididas pelo Tribunal de origem, e porque, no mérito fático fixado pelo acórdão recorrido, a execução e o despacho que determinou a citação ocorreram dentro do quinquênio prescricional, de modo que não houve prescrição do crédito relativo ao exercício de 2008; adicionalmente, a alegação de ilegitimidade envolve direito local e a responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA encontra amparo na legislação estadual e na jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso e exige a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015