REsp 1961042 - DECISAO

Diante dos precedentes do STJ que reconhecem a primazia do uso de meios eletrônicos para localização de ativos (BacenJud) e da orientação de aplicar o mesmo entendimento ao RENAJUD e INFOJUD, e considerando a submissão aos requisitos do CPC/2015, o acórdão foi reformado para autorizar a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à obtenção de informações sobre bens penhoráveis, dando provimento ao recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Busca De Bens Penhoráveis

Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Busca De Bens Penhoráveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD na execução para busca de bens penhoráveis
2 Aplicação do entendimento relativo ao BacenJud aos sistemas Renajud e Infojud
3 Submissão dos recursos aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido
Autorizada a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informação relativa a bens passíveis de constrição judicial