REsp 1522444 - DECISAO

REsp 1522444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, além de que eventual reconhecimento de ilegitimidade envolveria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), observando-se ainda a submissão à regra do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

Parties
Recorrente: CETRA - CENTRO EDUCACIONAL T. R. DE ARAÚJO LTDA; Sócio: Rivaldo Antônio de Araújo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Arrematação, Ilegitimidade, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal Insuficiente, Súmulas E Enunciados Aplicáveis
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Arrematação Ilegitimidade Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Insuficiente Súmulas E Enunciados Aplicáveis

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Parties

CETRA - CENTRO EDUCACIONAL T. R. DE ARAÚJO LTDA

Recorrente

Rivaldo Antônio de Araújo Filho

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica (CETRA) é legítima para impugnar a arrematação de imóvel que pertence ao seu sócio
  2. 2 Se a arrematação pode abranger lotes efetivamente penhorados
  3. 3 Se a fundamentação recursal foi suficientemente dirigida aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, além de que eventual reconhecimento de ilegitimidade envolveria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), observando-se ainda a submissão à regra do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.