REsp 1958357 - DECISAO

REsp 1958357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos da CDA, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou o vício da CDA insanável, tornando o título inexigível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero/SC
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Extinção da execução fiscal ante inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque acolher sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos da CDA, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou o vício da CDA insanável, tornando o título inexigível.

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.