AREsp 1883150 - DECISAO

AREsp 1883150 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados à penhora que desrespeitem a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e que a penhora online de ativos financeiros é meio preferencial nos termos do CPC, de modo que não há violação legal ou jurisprudencial que justifique provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: SOLUÇÃO 5 TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora Online (bacenjud), Ordem De Preferência (art. 11 Lei N. 6.830/1980)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Penhora De Ativos Financeiros Penhora Online (bacenjud) Ordem De Preferência (art. 11 Lei N. 6.830/1980)

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Parties

SOLUÇÃO 5 TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda de bens ofertados à penhora que desobedeçam a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Uso da penhora online/bloqueio eletrônico de ativos financeiros como meio preferencial (art. 835 e 837 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC) versus efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados à penhora que desrespeitem a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei n. 6.830/1980) e que a penhora online de ativos financeiros é meio preferencial nos termos do CPC, de modo que não há violação legal ou jurisprudencial que justifique provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.