REsp 1893489 - ACORDAO

REsp 1893489 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, por força do art. 46, §5º, do CPC/2015, não há primazia entre os foros elencados, de modo que a competência do juízo recorrido é própria; que o art. 6º, §1º, da LEF exige apenas a CDA para o ajuizamento da execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez do título, incumbindo ao executado o ônus de ilidi-la e, portanto, a ausência da cópia do processo administrativo não invalida a execução; e que a pretensão de controverter a validade da CDA exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Territorial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo que originou a CDA
  3. 3 Requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por força do art. 46, §5º, do CPC/2015, não há primazia entre os foros elencados, de modo que a competência do juízo recorrido é própria; que o art. 6º, §1º, da LEF exige apenas a CDA para o ajuizamento da execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez do título, incumbindo ao executado o ônus de ilidi-la e, portanto, a ausência da cópia do processo administrativo não invalida a execução; e que a pretensão de controverter a validade da CDA exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido
  • Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a decisão de primeiro grau