REsp 1941594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem apesar de opostos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para se deferir o pedido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e cotejamento de peças, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem apesar de opostos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para se deferir o pedido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e cotejamento de peças, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.