REsp 1960904 - DECISAO

REsp 1960904 - DECISAO

Afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por caráter claro do acórdão; contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a expedição de ofícios ou utilização de sistemas informatizados quando requeridos pela parte exequente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que o juízo da execução não pode recusar tais medidas solicitadas pela exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Renajud, Infojud, Bacenjud, Consultas À B3 S/a, Sistemas Informatizados, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do RENAJUD e de outros sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud) pela parte exequente
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de esgotamento de diligências prévias antes de consultas a sistemas ou expedição de ofício

Ratio Decidendi

Afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por caráter claro do acórdão; contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao entender desnecessária a expedição de ofícios ou utilização de sistemas informatizados quando requeridos pela parte exequente, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que o juízo da execução não pode recusar tais medidas solicitadas pela exequente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.