EAREsp 1811999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando o redirecionamento da execução fiscal se funda no reconhecimento de grupo econômico, por incompatibilidade do incidente com o rito da execução fiscal, e o pedido para modificar conclusão fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Indústrias Matarazzo de Oleos e Derivados Ltda. (IMODSA); Agravante: Canamor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Indústrias Matarazzo de Oleos e Derivados Ltda. (IMODSA)

Executada

Canamor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal quando há redirecionamento por grupo econômico
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando o redirecionamento da execução fiscal se funda no reconhecimento de grupo econômico, por incompatibilidade do incidente com o rito da execução fiscal, e o pedido para modificar conclusão fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno