REsp 1960843 - DECISAO

REsp 1960843 - DECISAO

Havendo vício sanável na Certidão de Dívida Ativa, a extinção imediata da execução fiscal é prematura; deve ser autorizada a emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Emenda Ou Substituição Da CDA, Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Emenda Ou Substituição Da CDA Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação específica do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) enseja nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se vícios sanáveis na CDA exigem oportunidade para emenda ou substituição antes da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo vício sanável na Certidão de Dívida Ativa, a extinção imediata da execução fiscal é prematura; deve ser autorizada a emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para autorizar a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa