REsp 1936342 - ACORDAO

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Não havendo prova do envio do carnê/guia de cobrança e da notificação válida do executado, o lançamento não se aperfeiçoou, o crédito tributário não se constituiu, a inscrição em dívida ativa é inválida e a certidão que a atesta é nula; assim, nega-se provimento ao agravo interno do COREN/RS.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno do COREN/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Certidão De Dívida Ativa Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da regular constituição do crédito mediante apresentação de prova documental
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de notificação válida ao executado
  3. 3 Caracterização das anuidades dos conselhos profissionais como sujeitas a lançamento de ofício e aperfeiçoamento com a notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Não havendo prova do envio do carnê/guia de cobrança e da notificação válida do executado, o lançamento não se aperfeiçoou, o crédito tributário não se constituiu, a inscrição em dívida ativa é inválida e a certidão que a atesta é nula; assim, nega-se provimento ao agravo interno do COREN/RS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno do COREN/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do COREN/RS.