REsp 1962385 - DECISAO

REsp 1962385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória acerca da validade da CDA, nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade insanável da CDA por faltar-lhe o fundamento legal, impedindo emenda ou substituição, e não houve fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias que permitisse a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória acerca da validade da CDA, nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade insanável da CDA por faltar-lhe o fundamento legal, impedindo emenda ou substituição, e não houve fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias que permitisse a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.