REsp 1963554 - DECISAO

REsp 1963554 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; a pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir o ICMS da base do PIS/COFINS implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de demonstração matemática e documental/pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 393/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 783 e 803, I, do CPC/2015 (certeza e liquidez da CDA)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; a pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir o ICMS da base do PIS/COFINS implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de demonstração matemática e documental/pericial), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.