AREsp 1920691 - DECISAO

AREsp 1920691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo omissão) e porque a alegação de violação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ordem de preferência de bens à penhora e natureza da penhora de faturamento (art. 835 CPC/2015 e art. 11 da LEF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo omissão) e porque a alegação de violação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial