AREsp 1927049 - DECISAO

AREsp 1927049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não se admite quando o falecimento ocorreu antes da citação, e porquanto eventual reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão não foi adequadamente demonstrada nem foram opostos embargos de declaração na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem e necessidade de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não se admite quando o falecimento ocorreu antes da citação, e porquanto eventual reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada omissão não foi adequadamente demonstrada nem foram opostos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial