REsp 1960287 - DECISAO

REsp 1960287 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na necessidade de instauração do incidente de desconsideração quando a pretensão se apoia no art.50 do CC (confusão patrimonial/desvio de finalidade), fundamento autônomo não impugnado pela recorrente; além disso, a jurisprudência do STJ da 1ª Turma corrobora a exigência do incidente, e a recorrente não demonstrou dissídio por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o redirecionamento se funda no art.50 do Código Civil
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração previsto no CPC com o rito da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105 da CF diante da ausência de cotejo analítico entre precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na necessidade de instauração do incidente de desconsideração quando a pretensão se apoia no art.50 do CC (confusão patrimonial/desvio de finalidade), fundamento autônomo não impugnado pela recorrente; além disso, a jurisprudência do STJ da 1ª Turma corrobora a exigência do incidente, e a recorrente não demonstrou dissídio por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.