AREsp 1975696 - DECISAO

AREsp 1975696 - DECISAO

Conheceu-se apenas da alegação de omissão do acórdão recorrido e, inexistindo omissão, negou-se provimento ao agravo. O Tribunal de origem decidiu expressamente que a previsão do §7º do art. 201 do Código Tributário Municipal não afasta o direito do Município de lançar o IPTU contra o proprietário cadastrado na matrícula, com fundamento no REsp 1.111.202/SP e no caput do art. 201 do Código Tributário Municipal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIALTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIALTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à previsão legal municipal que elege o compromissário comprador como sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Questão da legitimidade passiva do compromissário vendedor na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e análise dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da alegação de omissão do acórdão recorrido e, inexistindo omissão, negou-se provimento ao agravo. O Tribunal de origem decidiu expressamente que a previsão do §7º do art. 201 do Código Tributário Municipal não afasta o direito do Município de lançar o IPTU contra o proprietário cadastrado na matrícula, com fundamento no REsp 1.111.202/SP e no caput do art. 201 do Código Tributário Municipal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo
  • Sem honorários recursais