EREsp 1907752 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo e, por isso, incide a Súmula 211/STJ; que, na execução fiscal, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária/incompatível com a Lei de Execução Fiscal, sendo possível o redirecionamento com base em indícios de grupo econômico de fato e confusão patrimonial; e que a verificação de prescrição demanda reexame de fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de que o prazo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução por existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial
  3. 3 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo e, por isso, incide a Súmula 211/STJ; que, na execução fiscal, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária/incompatível com a Lei de Execução Fiscal, sendo possível o redirecionamento com base em indícios de grupo econômico de fato e confusão patrimonial; e que a verificação de prescrição demanda reexame de fatos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de que o prazo...