REsp 1962443 - DECISAO

REsp 1962443 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ e do STF entende que a Fazenda Pública não está obrigada a efetuar o prévio pagamento das despesas postais para fins de citação em execução fiscal, por tais despesas integrarem o conceito de custas processuais; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fazenda Pública, Despesas Postais De Citação, Isenção De Pagamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fazenda Pública Despesas Postais De Citação Isenção De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pagamento prévio das despesas postais pela Fazenda Pública em execução fiscal
  2. 2 Dispensa da Fazenda Pública do pagamento de citação postal por integrar conceito de custas processuais

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ e do STF entende que a Fazenda Pública não está obrigada a efetuar o prévio pagamento das despesas postais para fins de citação em execução fiscal, por tais despesas integrarem o conceito de custas processuais; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido