AREsp 1945804 - DECISAO

AREsp 1945804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) a certidão de registro juntada não comprovou que o imóvel indicado era o mesmo constante da CDA, de modo que a presunção de legitimidade da CDA prevalece; (ii) o recurso especial não é via adequada para examinar suposta ofensa a súmulas ou a dispositivo constitucional (competência do STF); (iii) houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iv) eventual reconhecimento da ilegitimidade exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do...

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravado: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Dialeticidade E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Município de Duque de Caxias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e identificação do imóvel
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) a certidão de registro juntada não comprovou que o imóvel indicado era o mesmo constante da CDA, de modo que a presunção de legitimidade da CDA prevalece; (ii) o recurso especial não é via adequada para examinar suposta ofensa a súmulas ou a dispositivo constitucional (competência do STF); (iii) houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iv) eventual reconhecimento da ilegitimidade exigiria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.